CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE OVOS FÉRTEIS

Criatório Cemani Brasil, doravante denominado VENDEDOR, e o CLIENTE, doravante denominado COMPRADOR, firmam o presente contrato, regido pelas cláusulas abaixo:

📌 Cláusulas Contratuais

Cláusula 1 – Objeto O presente contrato tem por objeto a compra e venda de ovos férteis, destinados à incubação e reprodução de aves.

Cláusula 2 – Prazo de envio Após a confirmação do pagamento, o VENDEDOR enviará os ovos em até 7 dias úteis, ou conforme disponibilidade da produção. O prazo poderá ser estendido em situações excepcionais.

Cláusula 3 – Forma de pagamento O pagamento será realizado por boleto bancário ou cartão de crédito.

Cláusula 4 – Direito de arrependimento Nos termos do art. 49 do CDC, o direito de arrependimento não se aplica a produtos perecíveis, como ovos férteis. Assim, não haverá devolução de valores após a conclusão do pedido.

Cláusula 5 – Garantia de fertilidade O VENDEDOR garante reposição de ovos não férteis apenas se a taxa de fertilidade for inferior a 50%, comprovada por ovoscopia entre o 10º e o 14º dia após o recebimento.

• A comprovação deverá ser feita por vídeo enviado via WhatsApp 51 98459-0725 ou e-mail (cemanibrasil@gmail.com).

• Existem dois tipos de garantia:

  • Garantia após ovoscopia: reposição conforme resultado.

  • Garantia antecipada: envio de ovos extras, sem direito a reposição.

Cláusula 6 – Custos de envio Os custos de envio e reposição serão de responsabilidade exclusiva do COMPRADOR. O VENDEDOR não se responsabiliza por problemas decorrentes do transporte realizado pelos Correios.

Cláusula 7 – Limitações da garantia Não há garantia sobre a taxa de eclosão, pois fatores externos como clima, regulagem da chocadeira, manejo das aves e armazenamento dos ovos influenciam diretamente. A reposição cobre apenas ovos não galados, nunca falhas de incubação ou problemas ambientais.

Cláusula 8 – Aceitação dos riscos O COMPRADOR declara estar ciente de que se trata de seres vivos, sujeitos a riscos naturais, e aceita que a compra será efetivada mediante concordância com os termos aqui descritos.

📚 Base legal

• CDC, art. 49: direito de arrependimento não se aplica a produtos perecíveis.

• CDC, art. 18: substituição apenas em caso de vício do produto (ovos não férteis).

• CDC, art. 6º: direito à informação clara e adequada, cumprido pelo presente contrato.

📌 Assim, este contrato garante transparência e segurança jurídica para ambas as partes, deixando claro que não há devolução de valores, apenas reposição de ovos não férteis conforme critérios objetivos.